Última atualização: 20 de setembro de 2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Mediva (aplicativo web/PWA, sistemas integrados e canais de comunicação), de titularidade e operação exclusiva da MEDIVA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.475.141/0001-02, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-021 ("Mediva", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("usuário", "profissional", "anunciante" ou "gestor") declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade, conferindo plena validade jurídica às manifestações eletrônicas aqui registradas.
1. O que é a Mediva e natureza dos serviços
A Mediva é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida para a gestão operacional de equipes de saúde, organização de escalas de plantão, comprovação tecnológica de presença, cálculo de remuneração e formação de lastro de recebíveis decorrentes de serviços prestados por profissionais de saúde.
Declarações institucionais essenciais:
- A Mediva é uma empresa de tecnologia. Não é hospital, clínica, unidade de pronto atendimento ou prestadora direta de serviços médicos e assistenciais.
- A Mediva não é empregadora dos profissionais e a utilização da plataforma não cria, por si só, vínculo de emprego ou relação societária direta entre a Mediva e os usuários.
- A Mediva não é instituição financeira e não concede crédito com recursos próprios; operações de antecipação de recebíveis são viabilizadas e executadas por parceiros financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- A Mediva não presta serviços privativos de contabilidade regulada, atuando estritamente na automação de dados e conexão a parceiros especializados quando contratados.
2. Elegibilidade, cadastro e segurança da conta
- A plataforma destina-se a pessoas naturais civilmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente habilitadas para o exercício profissional da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, dentistas, fisioterapeutas e demais categorias afins) e a gestores de unidades de saúde.
- O usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e verídicas no cadastro, incluindo nome civil, telefone celular/WhatsApp, e-mail, CPF e dados do respectivo conselho de classe (CRM, COREN, CRO, etc.), respondendo civil e penalmente pela autenticidade dos dados.
- A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (senha e dispositivos autorizados) e por todas as operações realizadas em sua conta.
- Identificada qualquer inconsistência cadastral, falsidade ou indício de fraude, a Mediva reserva-se o direito de suspender cautelarmente a conta e solicitar comprovação documental.
3. Uso adequado e integridade dos registros
Ao utilizar a Mediva, o usuário compromete-se expressamente a:
- Utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira, os códigos de ética profissional aplicáveis e a boa-fé objetiva;
- Registrar presença (check-in e check-out) exclusivamente quando estiver física e efetivamente presente no local, setor e horário designados para o plantão;
- Não tentar fraudar, contornar, desativar ou manipular mecanismos de geolocalização (GPS), biometria facial, prova de vida ou validações temporais da plataforma;
- Não compartilhar, transferir ou permitir o uso de sua conta ou credenciais por terceiros;
- Reconhecer que os registros de presença alimentam a apuração de valores e a formação de lastro financeiro; informações fictícias configuram infração contratual grave sujeita a responsabilização civil e comunicação aos órgãos competentes.
4. Verificação de identidade, geolocalização e biometria facial
Para conferir segurança jurídica aos registros de presença e prevenir fraudes contra o próprio profissional e a unidade de saúde, a plataforma adota mecanismos tecnológicos de verificação:
- Geolocalização pontual: captura das coordenadas geográficas do dispositivo no exato instante do check-in e do check-out para validação do raio de proximidade do plantão. A Mediva não realiza rastreamento contínuo nem monitoramento em segundo plano.
- Reconhecimento facial e prova de vida (liveness): processamento biométrico conduzido por operador tecnológico especializado (FaceIO), destinado a garantir que a presença está sendo registrada pessoalmente pelo titular cadastrado.
O tratamento de biometria facial segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), dependendo de consentimento específico e destacado do usuário. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo no aplicativo (Perfil → Biometria) ou pelo canal de privacidade, hipótese em que a referência biométrica é excluída. Em grupos ou escalas em que a entidade contratante exija comprovação biométrica como critério de liberação do registro automático, a recusa ou revogação poderá demandar validação manual alternativa por parte do gestor da unidade.
5. Trocas, permutas e doações de plantão
A plataforma oferece ferramentas para viabilizar solicitações de troca, permuta ou cessão de plantões entre profissionais habilitados:
- Toda solicitação de troca deve ser expressamente aceita pelo profissional substituto e homologada pelo gestor responsável pela respectiva escala.
- Responsabilidade continuada: até que a troca seja integralmente aceita pelo substituto e aprovada pelo gestor no sistema, a responsabilidade operacional pelo comparecimento ao plantão permanece integralmente com o profissional originariamente escalado.
- A Mediva não se responsabiliza por acordos informais ou trocas realizadas fora das ferramentas e fluxos de aprovação oficiais da plataforma.
6. Mural de oportunidades e recrutamento
A Mediva disponibiliza um mural de oportunidades conectando instituições/gestores contratantes e profissionais de saúde interessados em plantões e vagas:
- A Mediva atua como plataforma tecnológica de anúncio e intermediação de contato, não garantindo a seleção do candidato nem a disponibilidade final da vaga.
- O anunciante da vaga é o único responsável pela veracidade dos valores, horários, localização, critérios de elegibilidade e pelo pagamento dos honorários acertados diretamente com o profissional.
- Ao se candidatar voluntariamente a uma oportunidade, o profissional autoriza o compartilhamento de seus dados de perfil e qualificação profissional com o anunciante responsável pelo processo de seleção.
7. Remuneração, recebíveis e antecipação financeira
A plataforma calcula a remuneração estimada com base nos parâmetros da escala e na presença efetivamente comprovada, gerando o extrato e o correspondente título de recebível:
- Os prazos, formas de repasse e valores brutos são definidos pela entidade/contratante responsável pela escala.
- Quando disponível, o profissional poderá solicitar a antecipação voluntária de seus recebíveis. A análise de crédito, fixação de taxas de desconto (custo efetivo), aprovação e liquidação financeira são realizadas exclusivamente por parceiro financeiro regulado.
- A solicitação de antecipação formaliza uma cessão de crédito entre o profissional e a instituição financeira, sendo apresentadas todas as condições, taxas e termos específicos antes da confirmação final pelo usuário.
- A Mediva não garante a aprovação prévia de antecipações, que depende de políticas de crédito e liquidez do parceiro.
8. Assistente virtual e inteligência artificial
A plataforma pode disponibilizar assistente virtual baseado em inteligência artificial para atendimento operacional, consulta de agenda, orientações do manual e suporte:
- As respostas do assistente baseiam-se nas informações constantes da base de ajuda e nos dados da conta do usuário.
- O assistente tem função estritamente de suporte operacional e não emite conselhos médicos, condutas clínicas ou pareceres jurídicos.
9. Comunicações operacionais
O usuário concorda em receber avisos essenciais para a execução do serviço (lembretes de plantão, confirmações de check-in, solicitações de troca, extratos e alertas de segurança) por meio de notificações push ou e-mail cadastrado. Preferências não críticas de notificação podem ser ajustadas nas configurações do app.
10. Propriedade intelectual
A marca Mediva, os logotipos, interfaces, códigos-fonte, estruturas de banco de dados, algoritmos e conteúdos editoriais são de propriedade exclusiva da MEDIVA TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).
É concedida ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável. É expressamente vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia, extração não autorizada de dados (scraping) ou exploração comercial desautorizada.
11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A Mediva emprega padrões elevados de segurança e disponibilidade da informação. No entanto, em conformidade com a legislação vigente:
- Não garantimos operação 100% ininterrupta ou imune a instabilidades decorrentes de falhas nas redes de telecomunicações, provedores de internet do usuário, indisponibilidades de serviços essenciais de terceiros (FaceIO, provedores de e-mail e de notificação push) ou eventos de força maior;
- A Mediva não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de crédito tomadas por instituições financeiras parceiras;
- Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor ou na Lei Geral de Proteção de Dados.
12. Suspensão, encerramento e exclusão de conta
A conta poderá ser suspensa ou cancelada em caso de inadimplemento destes Termos, prática de atos fraudulentos, ordem judicial ou desrespeito a regras éticas e operacionais.
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento no aplicativo em Perfil → Excluir minha conta. Em conformidade com o Art. 16, I da LGPD e normas fiscais/civis, a exclusão anonimizará os dados pessoais cadastrais, preservando os registros históricos de plantões, presenças e remunerações de forma desidentificada para fins de lastro financeiro, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
13. Alterações destes Termos
A Mediva poderá atualizar estes Termos para refletir aprimoramentos técnicos, novas funcionalidades ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas previamente pelos canais do aplicativo, e a versão vigente conterá a data de atualização no topo. A continuidade do uso da plataforma ou novo aceite formal ratificará a concordância com os novos termos.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, resguardadas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor.
15. Canal de contato oficial
Para dúvidas contratuais, suporte ou esclarecimentos institucionais:
- Razão Social: MEDIVA TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 68.475.141/0001-02
- Sede: Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-021
- E-mail: contato@mediva.app.br
- Telefone / WhatsApp: (85) 2180-7321