TERMOS DE USO — MEDIVA
Última atualização: 20 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Mediva (aplicativo web/PWA, sistemas integrados e canais de comunicação), de titularidade e operação exclusiva da MEDIVA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.475.141/0001-02, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-021 ("Mediva", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("usuário", "profissional", "anunciante" ou "gestor") declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade, conferindo plena validade jurídica às manifestações eletrônicas aqui registradas.
1. O QUE É A MEDIVA E NATUREZA DOS SERVIÇOS
A Mediva é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida para a gestão operacional de equipes de saúde, organização de escalas de plantão, comprovação tecnológica de presença, cálculo de remuneração e formação de lastro de recebíveis decorrentes de serviços prestados por profissionais de saúde.
Declarações institucionais essenciais:
- A Mediva é uma empresa de tecnologia. Não é hospital, clínica, unidade de pronto atendimento ou prestadora direta de serviços médicos e assistenciais.
- A Mediva não é empregadora dos profissionais e a utilização da plataforma não cria, por si só, vínculo de emprego ou relação societária direta entre a Mediva e os usuários.
- A Mediva não é instituição financeira e não concede crédito com recursos próprios; operações de antecipação de recebíveis são viabilizadas e executadas por parceiros financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- A Mediva não presta serviços privativos de contabilidade regulada, atuando estritamente na automação de dados e conexão a parceiros especializados quando contratados.
2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA
- A plataforma destina-se a pessoas naturais civilmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente habilitadas para o exercício profissional da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, dentistas, fisioterapeutas e demais categorias afins) e a gestores de unidades de saúde.
- O usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e verídicas no cadastro, incluindo nome civil, telefone celular/WhatsApp, e-mail, CPF e dados do respectivo conselho de classe (CRM, COREN, CRO, etc.), respondendo civil e penalmente pela autenticidade dos dados.
- A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (senha e dispositivos autorizados) e por todas as operações realizadas em sua conta.
- Identificada qualquer inconsistência cadastral, falsidade ou indício de fraude, a Mediva reserva-se o direito de suspender cautelarmente a conta e solicitar comprovação documental.
3. USO ADEQUADO E INTEGRIDADE DOS REGISTROS
Ao utilizar a Mediva, o usuário compromete-se expressamente a:
- Utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira, os códigos de ética profissional aplicáveis e a boa-fé objetiva;
- Registrar presença (check-in e check-out) exclusivamente quando estiver física e efetivamente presente no local, setor e horário designados para o plantão;
- Não tentar fraudar, contornar, desativar ou manipular mecanismos de geolocalização (GPS), biometria facial, prova de vida ou validações temporais da plataforma;
- Não compartilhar, transferir ou permitir o uso de sua conta ou credenciais por terceiros;
- Reconhecer que os registros de presença alimentam a apuração de valores e a formação de lastro financeiro; informações fictícias configuram infração contratual grave sujeita a responsabilização civil e comunicação aos órgãos competentes.
4. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL
Para conferir segurança jurídica aos registros de presença e prevenir fraudes contra o próprio profissional e a unidade de saúde, a plataforma adota mecanismos tecnológicos de verificação:
- Geolocalização pontual: captura das coordenadas geográficas do dispositivo no exato instante do check-in e do check-out para validação do raio de proximidade do plantão. A Mediva não realiza rastreamento contínuo nem monitoramento em segundo plano.
- Reconhecimento facial e prova de vida (liveness): processamento biométrico conduzido por operador tecnológico especializado (FaceIO), destinado a garantir que a presença está sendo registrada pessoalmente pelo titular cadastrado.
O tratamento de biometria facial segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), dependendo de consentimento específico e destacado do usuário. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo no aplicativo (Perfil → Biometria) ou pelo canal de privacidade, hipótese em que a referência biométrica é excluída. Em grupos ou escalas em que a entidade contratante exija comprovação biométrica como critério de liberação do registro automático, a recusa ou revogação poderá demandar validação manual alternativa por parte do gestor da unidade.
5. TROCAS, PERMUTAS E DOAÇÕES DE PLANTÃO
A plataforma oferece ferramentas para viabilizar solicitações de troca, permuta ou cessão de plantões entre profissionais habilitados:
- Toda solicitação de troca deve ser expressamente aceita pelo profissional substituto e homologada pelo gestor responsável pela respectiva escala.
- Responsabilidade continuada: até que a troca seja integralmente aceita pelo substituto e aprovada pelo gestor no sistema, a responsabilidade operacional pelo comparecimento ao plantão permanece integralmente com o profissional originariamente escalado.
- A Mediva não se responsabiliza por acordos informais ou trocas realizadas fora das ferramentas e fluxos de aprovação oficiais da plataforma.
6. MURAL DE OPORTUNIDADES E RECRUTAMENTO
A Mediva disponibiliza um mural de oportunidades conectando instituições/gestores contratantes e profissionais de saúde interessados em plantões e vagas:
- A Mediva atua como plataforma tecnológica de anúncio e intermediação de contato, não garantindo a seleção do candidato nem a disponibilidade final da vaga.
- O anunciante da vaga é o único responsável pela veracidade dos valores, horários, localização, critérios de elegibilidade e pelo pagamento dos honorários acertados diretamente com o profissional.
- Ao se candidatar voluntariamente a uma oportunidade, o profissional autoriza o compartilhamento de seus dados de perfil e qualificação profissional com o anunciante responsável pelo processo de seleção.
7. REMUNERAÇÃO, RECEBÍVEIS E ANTECIPAÇÃO FINANCEIRA
A plataforma calcula a remuneração estimada com base nos parâmetros da escala e na presença efetivamente comprovada, gerando o extrato e o correspondente título de recebível:
- Os prazos, formas de repasse e valores brutos são definidos pela entidade/contratante responsável pela escala.
- Quando disponível, o profissional poderá solicitar a antecipação voluntária de seus recebíveis. A análise de crédito, fixação de taxas de desconto (custo efetivo), aprovação e liquidação financeira são realizadas exclusivamente por parceiro financeiro regulado.
- A solicitação de antecipação formaliza uma cessão de crédito entre o profissional e a instituição financeira, sendo apresentadas todas as condições, taxas e termos específicos antes da confirmação final pelo usuário.
- A Mediva não garante a aprovação prévia de antecipações, que depende de políticas de crédito e liquidez do parceiro.
8. ASSISTENTE VIRTUAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A plataforma pode disponibilizar assistente virtual baseado em inteligência artificial para atendimento operacional, consulta de agenda, orientações do manual e suporte:
- As respostas do assistente baseiam-se nas informações constantes da base de ajuda e nos dados da conta do usuário.
- O assistente tem função estritamente de suporte operacional e não emite conselhos médicos, condutas clínicas ou pareceres jurídicos.
9. COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS
O usuário concorda em receber avisos essenciais para a execução do serviço (lembretes de plantão, confirmações de check-in, solicitações de troca, extratos e alertas de segurança) por meio de notificações push ou e-mail cadastrado. Preferências não críticas de notificação podem ser ajustadas nas configurações do app.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca Mediva, os logotipos, interfaces, códigos-fonte, estruturas de banco de dados, algoritmos e conteúdos editoriais são de propriedade exclusiva da MEDIVA TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). É concedida ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável.
11. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Mediva emprega padrões elevados de segurança e disponibilidade da informação. Não garantimos operação ininterrupta decorrente de falhas nas redes de telecomunicações, indisponibilidades de serviços de terceiros (FaceIO, provedores de e-mail e de notificação push) ou força maior. A Mediva não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de crédito tomadas por financeiras parceiras.
12. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTA
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento no aplicativo em Perfil → Excluir minha conta. Em conformidade com o Art. 16, I da LGPD e normas fiscais/civis, a exclusão anonimizará os dados pessoais cadastrais, preservando os registros históricos de plantões, presenças e remunerações de forma desidentificada para fins de lastro financeiro, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A Mediva poderá atualizar estes Termos para refletir aprimoramentos técnicos ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas previamente pelos canais do aplicativo.
14. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, resguardadas as normas de proteção ao consumidor.
15. CANAL DE CONTATO OFICIAL
MEDIVA TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 68.475.141/0001-02
Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-021
E-mail: contato@mediva.app.br · Telefone: (85) 2180-7321